O Termo de Aceitacao e o documento contratual que formaliza a aceitacao do incentivo aprovado pela empresa beneficiaria. Ao assinar o Termo de Aceitacao, a empresa compromete-se a executar o projeto conforme aprovado e a cumprir todas as obrigacoes contratuais.
O Termo de Aceitacao define: o montante total do investimento elegivel, a taxa e o montante do incentivo (fundo perdido e reembolsavel), o prazo de execucao do projeto, os indicadores a atingir (emprego, VN, exportacoes, VAB), e as condicoes de pagamento (adiantamento, reembolsos intercalares, pagamento final).
Apos a notificacao de aprovacao, a empresa tem tipicamente 15-20 dias uteis para assinar e devolver o Termo de Aceitacao. O nao cumprimento deste prazo pode resultar na caducidade da aprovacao. A partir da assinatura, inicia-se o prazo de execucao do projeto.