O RGIC (Regulamento Geral de Isencao por Categoria) e o regulamento europeu que define as condicoes sob as quais os Estados-Membros podem conceder ajudas de Estado sem notificacao previa a Comissao Europeia. A maioria dos incentivos PT2030 enquadra-se neste regulamento.
O RGIC define limites maximos de intensidade de auxilio (taxa de cofinanciamento) por tipo de investimento e dimensao da empresa. Para investimento produtivo regional, os limites sao: 30% (Grande empresa), 40% (Media), 50% (Pequena), nas regioes menos desenvolvidas. Para I&D, os limites sao mais elevados: ate 80% para investigacao industrial de Micro empresas.
Uma condicao fundamental do RGIC e o Efeito de Incentivo: a candidatura deve ser submetida antes do inicio dos trabalhos do projeto. Despesas realizadas antes da candidatura (com excecoes limitadas) nao sao elegiveis, e a nao observancia deste requisito pode levar a anulacao total do incentivo.