O Regime de Minimis e um enquadramento europeu que permite a concessao de ajudas de Estado ate 300.000 euros por empresa num periodo movel de tres anos fiscais, sem necessidade de notificacao a Comissao Europeia. E aplicavel quando a ajuda e considerada demasiado pequena para afetar a concorrencia no mercado interno.
No contexto de incentivos portugueses, o regime de minimis aplica-se a Vales (Inovacao, I&DT, Digital, Industria 4.0, Eficiencia Energetica), alguns programas IEFP, microinvestimento, e outros apoios de menor dimensao. O montante acumulado de todas as ajudas de minimis recebidas nos ultimos 3 anos nao pode exceder o limiar.
E importante que as empresas monitorizem as suas ajudas de minimis acumuladas antes de candidatar-se a novos apoios. A informacao esta disponivel na plataforma SIASEC. Exceder o limite implica a devolucao do excesso com juros.