ICE — Incentivo à Capitalização das Empresas

RFAI • Benefício Fiscal

Descricao

Dedução de 4% a 4,5% dos aumentos de capital próprio ao lucro tributável. Máximo 4M€ de dedução. Incentiva a capitalização e reduz dependência de financiamento por dívida.

Despesas Elegiveis

• Aumentos líquidos de capital próprio

Criterios de Elegibilidade

• Aumento de capital próprio face ao ano anterior

Documentos Necessarios

• Declaração Modelo 22
• Balanço certificado

Processo de Candidatura

Automático via declaração fiscal.

Portal: at.gov.pt

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Dados recolhidos e verificados por PMEIncentivos \u2022 Fonte: at.gov.pt

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