Benefício FiscalAbertoFiscal
Patent Box — Regime de PI
RFAI • Benefício Fiscal
Cofinanciamento
85%
Dotacao
N/D
Inv. Minimo
N/D
Inv. Maximo
N/D
Deadline
31 de dezembro de 2027
Duracao
Anual
Descricao
Exclusão de tributação de 85% dos rendimentos de patentes e software. Rendimentos de propriedade intelectual desenvolvida internamente.
Despesas Elegiveis
- Rendimentos de patentes
- Rendimentos de software registado
Criterios de Elegibilidade
- PI desenvolvida internamente
- Sujeito passivo IRC
Documentos Necessarios
- Declaração Modelo 22
- Registo de PI/patentes
Processo de Candidatura
Automático via declaração fiscal.
Portal: at.gov.pt
#fiscal#patentes#software#PI
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Candidatar com PhotonGrantDados recolhidos e verificados por PMEIncentivos \u2022 Fonte: at.gov.pt