RFAI — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

RFAI • Benefício Fiscal

Descricao

Dedução à colecta de IRC até 30% do investimento relevante (regiões convergência) ou 10% (Lisboa/Algarve). Limitado a 50% da colecta. Isenção IMI até 10 anos e isenção IMT. Retenção de ativos: 3 anos (PME) / 5 anos (outros).

Despesas Elegiveis

• Ativos fixos tangíveis (exceto terrenos e viaturas ligeiras)
• Ativos intangíveis (patentes, licenças, know-how)
• Investimento em novos estabelecimentos
• Aumento de capacidade
• Diversificação da produção

Despesas Nao Elegiveis

• Terrenos
• Viaturas ligeiras
• Mobiliário
• Equipamento social

Criterios de Elegibilidade

• Investimento relevante ≥ 15% do ativo fixo tangível
• Projeto de investimento conforme regulamento
• Manter investimento 3/5 anos

Documentos Necessarios

• Declaração Modelo 22 IRC
• Mapa de investimentos
• Certificação contabilística

Processo de Candidatura

Declarado na Declaração Modelo 22 IRC anual. Automático.

Portal: at.gov.pt

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Dados recolhidos e verificados por PMEIncentivos \u2022 Fonte: at.gov.pt

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