SIFIDE II — Crédito Fiscal I&D

SIFIDE • Benefício Fiscal

Descricao

Dedução à colecta de IRC de despesas de I&D. Taxa base 32,5% + taxa incremental de 50% (até 1,5M€). Cumulável com PT2030. Créditos não utilizados transitam 8 anos. Candidatura à ANI até julho do ano seguinte.

Despesas Elegiveis

• Pessoal com habilitações superiores em I&D
• Aquisição de patentes
• Despesas com propriedade industrial
• Participação no capital de I&D
• Custos com auditorias à I&D
• Contratação de atividades de I&D a terceiros
• Aquisição de equipamento científico

Despesas Nao Elegiveis

• Atividades de rotina
• Atividades comerciais

Criterios de Elegibilidade

• Sujeito passivo de IRC
• Despesas de I&D documentadas
• Contabilidade organizada

Documentos Necessarios

• Candidatura ANI (formulário)
• IES
• Dossier técnico I&D
• Declaração Modelo 22 IRC

Processo de Candidatura

Candidatura à ANI até fim de julho do ano seguinte ao exercício fiscal. Benefício automático, não competitivo.

Portal: ani.pt

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Dados recolhidos e verificados por PMEIncentivos \u2022 Fonte: ani.pt

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